Virou Lei: O Mei (Micro Empreendedor Individual) Pode abrir seu negócio em Casa!


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Uma prática muito comum para aquelas pessoas que desejam se tornar empresários é abrir seu negócio em casa.
Essa atitude propicia ao novo empreendedor uma economia no aluguel, o que muitas vezes pode ser o diferencial para o sucesso do negócio.
Esta prática era muito questionada pelas administrações locais porém ontem, dia 18 de abril de 2016, foi publicado no Diário Oficial, a LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016 que acresce a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do parágrafo seguinte § 25: O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.”

Se quiser souber mais a respeito dessa notícia. Você pode acessar diretamente a publicação no Diário Oficinal clicando aqui.

Porém, isso ainda vai depender de uma legislação local (estados e municípios) de quais atividades poderão ser enquadradas nesta categoria.
Então fica a dica!
Procure a administração local e certifique-se que sua atividade pode ser incluída nessa Lei.
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Juntos podemos disseminar o empreendedorismo de maneira consciente!

 Abraços
Jader Nogueira

 

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